Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Contrato celebrado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido