Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 463 DO STJ. CULPA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Afirma o autor ter sofrido protesto indevido e negativação do seu nome por dívida desconhecida, consistente em duplicata mercantil emitida por empresa e levada a protesto pelo banco réu. Sentença de improcedência, apelando o autor. ... (Continua)