Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo internacional - autores que adquiriram passagens junto à ré para viagem de lua de mel - voo que sairia de São José do Rio Preto com conexão em Campinas e destino Fort Lauderdale - cancelamento do primeiro trecho do voo e realocação apenas para o dia seguinte, que também foi cancelado - transporte dos autores até o aeroporto de Viracopos, em Campinas, que teve que ser feito em ônibus fretado, o que caracteriza inequívoco descumprimento do contrato pela ré - partida para Fort Lauderdale que ocorreu na noite do dia 05/10/2023, sendo que a previsão de chegada inicial a esse destino era a manhã desse mesmo dia e, por consequência, acarretou a perda da primeira diária de hospedagem que já havia sido paga - viagem de volta que foi comprada na mesma ocasião para o dia 15/10/2023 - prova de a ré alterou de forma unilateral para o dia 17/10/2023, sem qualquer justificativa - autores que contataram o serviço de atendimento e foram informados de que o voo do dia 15 estava lotado, o que caracteriza overbooking, já que eles comprovaram que haviam comprado as passagens muito antes da data e, ademais, o voo saiu normalmente no dia 15, sem os autores - opção dos autores pela compra de passagens em outra companhia aérea para saída no mesmo dia 15/10 ante a exigência profissional - chegada que ocorreu no aeroporto de Guarulhos, também diferente da expectativa dos autores que, assim, tiveram que se deslocar até a rodoviária da Barra Funda por transporte por aplicativo e viajaram até São José do Rio Preto por meio rodoviário - prova dos pagamentos respectivos - dano material integralmente comprovado - ré que se limitou a argumentar acerca dos problemas na viagem de ida, ignorando completamente a narrativa dos autores sobre a viagem de volta e, no apelo, apenas pontuou que não teve conhecimento sobre o caso - alegação, sobre a viagem de ida, que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave - fortuito interno - responsabilidade objetiva - ausência de qualquer exclusão - precedentes da Câmara - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor na sentença - manutenção, pois não há qualquer justificativa para a pretendida redução - juros de mora sobre a indenização por dano moral já incidentes desde o arbitramento e, nesse ponto, falta interesse à ré - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido na parte conhecida... (Continua)