Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. PRESERVAÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, o histórico prisional conturbado, marcado pelo cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave - a última ocorrida aos 03/01/2023 e, portanto, relativamente recente - , evidencia que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. Tema 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)