Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE POLITICA PÚBLICA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISUM QUE DESAFIA REFORMA IN TOTUM POR DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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