Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paulo foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa por receptação qualificada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ele adquiriu um celular de origem ilícita, sabendo da sua procedência, e o vendeu a Diego. ... ()
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