Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato atacado. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de descumprimento dos termos do Regime Especial de recolhimento de ICMS imposto à impetrante. Impossibilidade de se impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que implica óbice ao livre exercício da atividade empresarial e constitui meio coercitivo ilegal de cobrança de tributos. Violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 856 de repercussão geral. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário do Estado não providos... (Continua)