Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A

guarda compartilhada pressupõe a responsabilização dos genitores, que devem decidir conjunta e harmonicamente questões relativas à prole. Tal modalidade de guarda não consiste na custódia física compartilhada de modo que ela é admissível mesmo em casos de distância geográfica posto que ela não inviabiliza a participação ativa dos pais na vida dos filhos. Inexistindo prova desabonadora de conduta da mãe, bem como sendo evidenciado nos autos que o melhor interesse da criança será preservado, inexiste óbice à mudança de domicílio da menor para outro Estado da Federação. A modificação do lar de referência da menor reclama ampla dilação probatória, sob o crivo do contraditório, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência, ante a inexistência da probabilidade do direito alegado.... (Continua)