Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Prescrição - Não ocorrência - Reparação civil fundada em existência de relação contratual - Aplicável o art. 205 do Código Civil - Prazo decenal que não havia se esgotado quando ajuizada esta ação - Indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Ação de reintegração de posse ajuizada pela construtora falida contra os ora apelantes que se mostrou legítima ante a existência do contrato de compra e venda firmado entre ambos - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações assinada entre apelantes e apelados que não foi objeto de anuência da construtora, bem como assinado após o ajuizamento daquela ação - Declaração contratual da cedente de inexistência de ação de natureza real ou pessoal reipersecutória sobre o bem imóvel que se mostrou inverídica ante a existência da ação de reintegração de posse e da ciência sobre a dívida e seu valor corroborados pela notificação extrajudicial da construtora acompanhada de planilha de débitos - Recurso provido em parte para afastar a prescrição, com julgamento do mérito e improcedência do pedido inicial.