Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Execução Fiscal de DIFAL ICMS, contra a qual a Executada ofertou Embargos alegando ser domiciliada em São Paulo e que vendeu mercadoria para pessoa jurídica também domiciliada em São Paulo, que solicitou que a entrega ocorresse no Rio de Janeiro, razão pela qual foi emitida Nota Fiscal de remessa. ... ()
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