Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MUHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA ESTABELECIDA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PISO; FIXADO O VALOR DE R$3.000,0 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - art. 9º, §4º, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO APELADO, DEVENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EIS QUE A VÍTIMA PRECISOU DE SUTURA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE QUE OS SEUS CABELOS NÃO VOLTEM A NASCER NA REGIÃO AFETADA DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA TENHAM SIDO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, BEM COMO, QUE O FATO DE A VÍTIMA TER NECESSITADO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA REALIZAÇÃO DE SUTURA, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO PARQUET, NO CASO EM ESPEQUE, VERIFICANDO-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS SERIAM NORMAIS AO TIPO PENAL. NÃO SE PODE, INCLUSIVE, AFIRMAR, QUE NO LOCAL ONDE SE DEU A SUTURA, EFETIVAMENTE, NÃO NASCERÁ MAIS CABELO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231, EDITADA PELO EGRÉGIO STJ. OUTROSSIM, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO, VERIFICANDO-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO É MORADOR DE RUA, TEM-SE POR SE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.