Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma falsa. Cobrança de débito inexistente que gerou abalo moral indenizável. Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)