Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Indícios de que a parte agravante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais - Parte cadastrada no sistema de benefícios sociais do Governo Federal, onde consta que sua renda familiar total situa-se entre meio e um salário-mínimo, exibindo extrato bancário com baixa movimentação financeira e CTPS sem registo de vínculo empregatício - Presunção de veracidade da declaração feita pela pessoa natural não elidida pelas provas dos autos - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)