Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER O ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar afastada. Apelante devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, conforme certidão positiva de intimação. ... (Continua)