Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Aquisição de lote urbano. Desistência por impossibilidade financeira. Distrato firmado. Não inclusão dos valores pagos a título de corretagem e pela cessão do contrato feita por terceiros aos autores. Sentença de improcedência. Apelo dos aurores. Parcial provimento. Autores pagaram corretagem à imobiliária que intermediou a cessão do contrato de terceiros para eles. Na proposta de aquisição firmada pelo corretor da imobiliária, constou o logotipo da ré. Ademais, a ré assinou como anuente no termo de cessão. Assim, não pode alegar desconhecimento da referida imobiliária e dos valores pagos. Valores que não foram destacados do valor total de aquisição do lote, no instrumento contratual. Tese firmada no julgamento do Recurso especial 1599511/SP. Legitimidade da ré para responder pela devolução do valor da corretagem, não informada no contrato de aquisição do lote. Valores pagos pelos autores cessionários aos cedentes, todavia, que não constaram do instrumento de cessão, pelos quais a ré, ainda que anuente, não pode responder. Dano moral não verificado. Nulidade parcial do distrato. Reconhecimento do valor pago a título de corretagem (R$ 15.182,50), o qual deverá ser repetido aos autores, com correção do desembolso e juros da citação. Sentença reformada, julgando-se a ação procedente em parte. Cada parte arcará com os honorários de sucumbência da parte contrária, observado o proveito econômico obtido. Recurso provido em parte