Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial - Resistência da Agravada na transmissão da posse do bem - Insurgência contra decisão que suspendeu a emissão na posse e o cumprimento de mandado - Demonstração que as Agravantes são as atuais proprietárias da coisa - Terceiro de boa-fé que adquire de agente financeiro imóvel objeto de arrematação extrajudicial tem direito à imissão na posse - Aplicação das Súmulas 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Concessão da liminar que não deve ser condicionada à comprovação pela Agravante da mora da Agravada em desocupar o imóvel - Possibilidade de expedição de mandado de constatação, se o caso - Decisão reformada - Recurso provido