Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.9516.6289.6675

1 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos leilões extrajudiciais) - Incontroverso o inadimplemento - A matrícula infirma a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade - O agravante é beneficiário da justiça gratuita e não comprova capacidade financeira para o exercício do direito de preferência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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