Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de FGTS em conta vinculada, relativo a todo o período trabalhado sob contrato temporário e sob a Lei Complementar 100/2007. O acórdão determinou que a fixação de correção monetária e juros se desse na fase de liquidação de sentença, em razão do tema na ADI 5090. ... (Continua)