Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO IRREGULARMENTE DENTRO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA ANEEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RELOCAÇÃO DO POSTE, SEM CUSTOS AO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.