Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de dívida inexistente. Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: Redução do valor da causa de ofício na r.Sentença. Possibilidade, consoante art. 292, §3 do CPC. Autor, beneficiário da justiça gratuita, que pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia vultosa. Redução de rigor. Situação que causou abalo moral indenizável. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)