Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.
Correção do valor pela Fazenda Estadual via CDA substitutiva que comprova a existência de débito, pelo que não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão da desconstituição da CDA originária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote