Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Rejeição - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Recurso desprovido.