Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. ... (Continua)