Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - 

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e determina o recolhimento do preparo - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de a interessada arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)