Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ré que, na fase de conhecimento, foi condenada a devolver 85% dos valores pagos pela autora e pagar indenização de R$ 5.000,00, por danos morais. Fase de cumprimento iniciada. Exceção de pré-executividade acolhida para determinar a atualização do crédito, somente até a data do pedido de homologação do acordo de recuperação extrajudicial da devedora. Recurso da exequente insistindo na fluência de juros e correção monetária até o adimplemento da obrigação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, II dispõe que «a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor". Norma também aplicável à recuperação extrajudicial, por força do disposto no 163, § 8º, incluído pela Lei 14.112/2020. Recurso desprovido.