Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Portador de transtorno mental decorrente do uso abusivo de diversas substâncias entorpecentes - Cabimento - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde do portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento da medida de internação (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença de procedência - Recurso oficial desprovido... (Continua)