Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, BEM COMO CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS (ART. 940, CC). DESCABIMENTO.

Decisão nos autos da ação consignatória que não reconheceu a quitação dos débitos, bem como não afastou a mora. Valores lá depositados que foram, inclusive, levantados pelos ora apelantes. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)