Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC). Inconformismo do Autor. Indícios de advocacia predatória. Determinação de comparecimento pessoal do Autor e apresentação de comprovante de endereço. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados 1, 4 e 5, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)