Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI LUDIBRIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DOBRA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A VERBA REPARATÓRIA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADOS DANOS À PERSONALIDADE.

Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)