Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA ESTATAL NO IPPSC.

1. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE QUANTO À CONCESSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA INTERNO CUSTODIADO NO IPPSC, À GUISA DA RESOLUÇÃO DA CIDH, DATADA DE 22/11/2018, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA INTERNOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, SUBMETIDOS À AFLITIVA E DEGRADANTE CONDIÇÃO HUMANA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 2. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE O DECOTE DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO AO CONSIDERAR QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO QUANTO À DECISÃO DA CIDH, BEM COMO EM PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, INSURGINDO-SE TAMBÉM QUANTO A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TERMO A QUO, COMO SENDO 14/12/2018, QUE NÃO SE ACOLHE. 4. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS QUE É MEDIDA IMPERATIVA QUANDO ILÍCITA A SITUAÇÃO DEGRADANTE DESDE SUA OCORRÊNCIA, RESULTANDO A NECESSIDADE COMPENSATÓRIA DESDE A DATA DA PRÁTICA DO ILÍCITO, DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL. 5. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA CIDH QUE NÃO PODE EXCLUIR APLICABILIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INERENTES AO SER HUMANO. INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE. 6. REGULARIZAÇÃO DE EFETIVO CARCERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POR FIM À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, PORQUANTO ESTA TENHA SIDO APENAS UMA DAS MEDIDAS PROPOSTAS AO ESTADO BRASILEIRO PARA A MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DELETÉRIOS CAUSADOS PELO ENCARCERAMENTO NO IPPSC. 7. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO A INTERNO QUE JÁ ALCANÇOU O REGIME ABERTO E SE ENCONTRA EM LIBERDADE CONDICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROPORCIONALIDADE. 8. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE ESTEVE CUSTODIADO NO IPPSC, ISTO É, ENTRE 17/08/2018

até 25/09/2020. ... (Continua)