Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote