Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Não se conhece do recurso do réu revel na parte em que tenta rediscutir matéria fática abarcada pela preclusão. ... (Continua)