Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DA CONEXÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - ATRASO DE CINCO HORAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A

empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de serviços configurada no descumprimento do horário previsto para o voo. - Os transtornos ocasionados pelo atraso do voo inicialmente adquirido, com necessidade de remanejamento da conexão, com atraso de mais de cinco horas na viagem, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. - Não ficando comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)