Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de fabricante de aparelho de ar-condicionado. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem no processo administrativo E-24/004/004486/2014, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. As cópias, juntadas à petição inicial, não têm relação com o feito executivo. Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.