Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A LIBERAR E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, EXAMES, TRANSFERÊNCIA DE AMBULÂNCIA E DEMAIS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA SEGURA PARA O SUS. PRETENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 518,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVER SER PRESTIGIADA TAL COMO LANÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE DE QUE TERIA SE EMPENHADO NA TRANSFÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º) e quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento, quando precisar, especialmente se considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. As operadoras de planos de saúde assumem, nesse cenário, papel relevante e, ao mesmo tempo em que usufruem das vantagens econômicas advindas da cartela de associados, devem suportar as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. ... (Continua)