Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou os valores das mensalidades devidos pelo agravante e sua dependente. Insurgência do executado. Não acolhimento. Discordância quanto aos cálculos realizados pelo perito. Alegação de ampliação do objeto da ação e da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória para autorizar o agravante a efetuar o pagamento das mensalidades em valor reduzido. Decisão mantida.