Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Afretamento. Fretador que fornece a embarcação armada e tripulada. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. Reforma. Serviços de apoio marítimo às atividades de extração de petróleo e gás na Plataforma Continental, que encerram diversos tipos de prestação de serviços, não excluindo o transporte de pessoas e coisas, isolado ou preponderantemente. Pelas características das duas embarcações objetos dos contratos, é possível afirmar que os serviços praticados foram exclusivamente ou preponderantemente de transporte de cargas, configurando a incidência do ICMS. Embarcações do tipo PSV (Platform Supply Vessel), cujas especificações técnicas descritas nos anexos contratuais indicam o transporte de água potável, óleo diesel e objetos sólidos (granel). Embarcações destinadas ao transporte de grandes volumes de cargas podem ser utilizadas para outras atividades, inclusive as emergenciais, mas não é o que se espera ordinariamente. Caberia a autora, de qualquer forma, comprovar qualquer outro uso, o que não ocorreu. Auto de Infração que não foi desmerecido e deve permanecer hígido. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)