Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS - PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal manejado com o objetivo de se reconhecer a nulidade de AIIM, no qual a Administração imputou 06 (seis) infrações à embargante, relacionadas ao creditamento indevido e ausência de recolhimento do ICMS. ... ()
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