Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MINERLÂNDIA, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, QUER PORQUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO DIRETAMENTE EM PODER DO RECORRIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, E CONSISTENTE EM APENAS 01 (UM) PINO CONTENDO COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, SEJA PORQUE NÃO RESTOU ESTABELECIDO A QUEM PERTENCIA A SACOLA APREENDIDA NAS IMEDIAÇÕES DO GRUPO DE INDIVÍDUOS ABORDADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, JEAN CARLOS E RODRIGO, E, EM CUJO INTERIOR, HAVIA 24 (VINTE E QUATRO) PINOS CONTENDO COCAÍNA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR INDIVÍDUOS ARMADOS NO «ESCADÃO, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E TÃO LOGO PROCEDERAM AO FRACIONAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL COM VISTAS A IMPLEMENTAR A ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO, DE MODO QUE, AO SE APROXIMAREM DO LOCAL, CONSTATARAM QUE PARTE DOS SUSPEITOS SE DISPERSAVA EM FUGA PELA PARTE SUPERIOR DO ESCADÃO, AO PASSO QUE OS OUTROS SE DESLOCAVAM EM DIREÇÃO À VIA PRINCIPAL, MOTIVO PELO QUAL OS AGENTES DA LEI REALIZARAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, E, REPISE-SE, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE 01 (UM) PINO DE COCAÍNA EM PODER DO APELADO, ALÉM DE UMA SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADA NAS IMEDIAÇÕES, MAS SEM QUE SUA POSSE FOSSE ATRIBUÍDA DIRETAMENTE A QUALQUER DOS PRESENTES, BEM COMO UMA QUANTIDADE NÃO ESPECIFICADA DE PINOS DE COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, CUJA TITULARIDADE NÃO FOI INDIVIDUALIZADA E ASSOCIADA AOS OUTROS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS À ABORDAGEM, CULMINANDO COM A CAPTURA DO CORRÉU ÂNGELO, EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, APÓS OS BRIGADIANOS OUVIREM RUÍDOS ADVINDOS DA ÁREA DE VEGETAÇÃO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.