Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DE 12 MESES, POSTERIORMENTE ESTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE ATRAI O TEOR DO art. 47, DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NECESSITAR DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA LOCADORA, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA CABE AO LOCATÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO LOCATÁRIO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 335/STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TGJRJ. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.