Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Contrato de Serviços Educacionais. Inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Contrato assinado apenas pelo executado. Solidariedade não presumida. Obrigação legal inexistente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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