Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DO art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. O DENUNCIADO FOI A UMA AGÊNCIA DA EMPRESA LOCALIZA, ALUGOU UM VEÍCULO E NA DATA DE DEVOLUÇÃO DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER CONTRATUAL, APROPRIANDO-SE DO BEM, NÃO O RESTITUINDO. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA QUE AS ANOTAÇÕES SÃO RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NESTES AUTOS. POSSIVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.