Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
Servidora pública do Município de Santo André. Servente Geral. Exercício de função inerente ao cargo de Auxiliar Administrativo. Desvio de função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378/STJ. Precedentes. Recurso não provido... ()
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