Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de comparecimento pessoal em cartório, apresentação de declaração de próprio punho e comprovação de prévio requerimento administrativo. Determinação fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica da procuração. Recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Recurso desprovido... (Continua)