Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA"

Veículo. Defeito de fabricação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada a restituição imediata do valor do veículo ou o fornecimento pela ré de carro reserva, de igual categoria, sem defeito, com os mesmos opcionais (câmbio automático, porta-malas amplo, etc.), até o julgamento do feito. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Não demonstrado nos autos que o veículo tornou a apresentar falhas e que estas decorrem do chamamento do veículo para recall, ocorrido antes da aquisição do bem. Recurso improvido.... (Continua)