Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito com associação de aposentados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, deduzidos R$135,00 já restituídos, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. Apelação da autora pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Apelada alegando consentimento da autora e inexistência de ato ilícito e dano moral significativo. Prova da gravação apresentada insuficiente para comprovar autorização da autora. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Invasão de privacidade e uso indevido de dados pessoais. Fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00. Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido