Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VITIMA DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE INAUGURAR A AÇÃO PENAL NA FASE INQUISITORIAL E VER OS RÉUS PROCESSADOS POR ESTELIONATO - FORMALIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À FINALIDADE NO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote