Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar - Matéria de competência do Juízo das execuções - Inadequação da via eleita - Ausência de demonstração de incompatibilidade das condições pessoais da Paciente com os cuidados médicos disponíveis nos estabelecimentos prisionais do Estado, ou da impossibilidade de cuidado da neta da Paciente pela genitora da menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada