Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ABONO DE FÉRIAS PAGO APENAS SOBRE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO ABONO SOBRE O SALÁRIO CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIA AO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, ATÉ MESMO DAS NORMAS LOCAIS QUE VEDAM O RECEBIMENTO DA REFERIDA VANTAGEM SOBRE O SALÁRIO DE MAIS DE TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO.