Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Exclusão e Retificação de Registro Civil - Pretensão do autor em retificar seu assento civil para excluir a mãe biológica e incluir os avós como pais socioafetivos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial diante da impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo - Alegação de que desde o nascimento foi criado pelos avós maternos, pois à época sua mãe era menor e não tinha condições financeiras de sustentá-lo, ausente vínculo afetivo materno - Descabimento - Regra geral de vedação da adoção por ascendentes - Inteligência do ECA, art. 42, § 1º - Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)